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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1011911-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Espolio de Hecy Pedrosa Rodrigues - - Simone Rodrigues Martins de Arruda - - Silvana Rodrigues Martins - - Sandra Rodrigues Martins - - Silvia Rodrigues Martins - VISTOS. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observo que em se tratando de mandado de segurança, a desistência pode ser feita a qualquer tempo e independente de anuência da autoridade coatora, conforme entendimento do plenário do STF no AgR MS nº 26890. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP)
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