1011906-85.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011906-85.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Vander Márcio Laurindo - Embargdo: Alexandro Miguel da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Barbosa Multimarcas Comércio de Veículos Ltda-Me - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO MERA CONCEDENTE DE CRÉDITO NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO VEÍCULO. A COLIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO ATRAI O DEVER DE INDENIZAR ABALOS MORAIS ORIUNDOS EXCLUSIVAMENTE DO DEFEITO DO BEM. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DO BANCO EM DEMANDA CONEXA NA QUAL RESTOU COMPROVADA FALHA AUTÔNOMA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Gustavo Andrioti Pinto (OAB: 268062/SP) - Jean Stefani Baptista (OAB: 268076/SP) - 5º andar