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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível
Processo 1011888-85.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Antonio Periquito de Oliveira - Fls.491/492: Indefiro. Com efeito, inviável a homologação de acordo com fundamento exclusivo em captura de tela extraída do sistema da parte autora Averbe-se, no ponto, que a formação do negócio jurídico envolve quatro fases bem definidas: a) fase de negociações preliminares ou depuntuação; b) de proposta, policitação ou oblação; c) decontratopreliminar e, por último, decontratodefinitivo ou de conclusão decontrato. Na hipótese vertente, ausente instrumento contratual com expressa manifestação de vontade da parte adversa em relação aos termos propostos, inviável a homologação por parte do juízo. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para regularização. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
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