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Tribunal
TJMT
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Período
set/2026
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Intimação
TJMT · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO PROCESSO: 1011888-47.2017.8.11.0041 DEPRECANTE: JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN, RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN DEPRECADO: MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO DEPRECANTE: JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN, RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais da carta precatória. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS/EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, digitar no tipo da ação: CARTA PRECATÓRIA, preencher o número único da carta precatória, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail cba.caa@tjmt.jus.br. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento