1011873-11.2021.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011873-11.2021.8.26.0562/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: V. M. - Embargdo: D. M. - Embargda: J. K. da R. M. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos, com condenação de multa. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIA JULGADO ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS QUAIS O RECORRENTE SUSTENTOU OMISSÃO EM RAZÃO DE DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO, QUE LHE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO, SUPOSTAMENTE APTA A INFLUENCIAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO SE CABERIA REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCLUINDO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL CONSTANTE DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM PROCESSO DIVERSO NÃO VINCULA O JULGAMENTO DESTES AUTOS NEM EVIDENCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONSTITUINDO MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS TAMBÉM NÃO COMPORTA REEXAME EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOBRETUDO POR JÁ TER SIDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS REVELA FINALIDADE PROTELATÓRIA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGOS 493, 933, 1.022 E 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARTIGO 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naomi Maratea (OAB: 429815/SP) - Simone Chimello (OAB: 329667/SP) - Andrews Veras Ferruccio (OAB: 336709/SP) - Marcela dos Santos Menezes (OAB: 408032/SP) - Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - 4º andar