2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1011844-67.2019.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA APELANTE: EVLYN FABIANE DA SILVA DELLETEZE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS TADASHI WATANABE (OAB SP229645) APELADO: UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA MAZZINI SILVA FALCÃO SIMALHA (OAB SP452085) ADVOGADO(A): REBECA SOCCIO NOGUEIRA FABRIS (OAB SP331130) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ACORDO JUDICIAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA MANIFESTAR VALIDAMENTE A VONTADE NA DATA DA TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENFERMIDADES GRAVES E TRATAMENTOS MÉDICOS QUE, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INCAPACIDADE EM 21 DE MARÇO DE 2016. DOCUMENTOS QUE MENCIONAM DÉFICIT COGNITIVO ELABORADOS ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A AUTOMÁTICA DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO OU APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, COBRANÇA INDEVIDA OU DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. DEFINIR: (I) SE A AUTORA ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE COMPREENDER OU MANIFESTAR VALIDAMENTE SUA VONTADE NA DATA DA TRANSAÇÃO; (II) SE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO COMPROMETEU A VALIDADE DO ACORDO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS GRAVES E A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO EQUIVALEM À INCAPACIDADE CIVIL, CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. 4. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÉDICOS INDICATIVOS DE INCAPACIDADE EM 21 DE MARÇO DE 2016, DESTACANDO QUE OS DOCUMENTOS ALUSIVOS A DÉFICIT COGNITIVO FORAM PRODUZIDOS APENAS EM 2019. 5. A PROVA TÉCNICA FOI EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM QUE A AUTORA APRESENTASSE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO CAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 6. A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO OU RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EVENTUAL VÍCIO DE VONTADE. 7. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO REVELA ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO OU APROVEITAMENTO CONSCIENTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. 8. RECONHECIDA A VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO, INEXISTEM COBRANÇA INDEVIDA, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE, NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, A CONDIÇÃO DE SAÚDE IMPEDIA A PARTE DE COMPREENDER O ATO OU EXPRIMIR VALIDAMENTE SUA VONTADE. 2. DIAGNÓSTICOS, TRATAMENTOS MÉDICOS E DOCUMENTOS POSTERIORES, DESACOMPANHADOS DE PROVA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO CONTEMPORÂNEO AO NEGÓCIO, NÃO AFASTAM SUA VALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.” LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 4º, III, 104, 138, 145, 151, 156, 166, I, E 171, I E II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 334, § 9º, 373, I, 479, 487, I, E 966, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013880-38.2023.8.26.0066, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.