1011840-59.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011840-59.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A Rede Assessoria Comercial Ltda - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - readequaram o Acórdão. V.U. - RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.271/CE, TEMA Nº 1.266 DO STF, DJE DE 18.12.2025. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL À ESPÉCIE PORQUANTO A IMPETRAÇÃO DATA DE 08 DE MARÇO DE 2022, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A EXIGÊNCIA DE DIFAL-ICMS CONTRA A IMPETRANTE NO TOCANTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022, SEM HAVER, CONTUDO, DEVER DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS EVENTUALMENTE RECOLHIDOS E REFERENTES AQUELE EXERCÍCIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar