1011837-93.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011837-93.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: João Eudes Galvão e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI INCIDENTE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BENS IMÓVEIS (CONFERÊNCIA DE BENS) - MUNICÍPIO DE COTIA - SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM “PARA, CONFIRMANDO A ORDEM LIMINAR, AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI APENAS SOBRE O VALOR DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 6192 E 6193 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA” - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - ACOLHIMENTO - DISCUSSÃO DO PROCESSO QUE ESTAVA RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DO ITBI INCIDENTE EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BENS IMÓVEIS (CONFERÊNCIA DE BENS), DEFENDENDO OS IMPETRANTES QUE O TRIBUTO DEVERIA SER PAGO “SOBRE O VALOR REAL DA TRANSAÇÃO” (R$6.081,97 E R$6.081,98), E NÃO SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU (R$63.331,11 E R$24.867,40), COMO EXIGIDO PELA MUNICIPALIDADE - AUTORES QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA QUITARAM VOLUNTARIAMENTE O ITBI INCIDENTE NA OPERAÇÃO POR MEIO DE GUIA COM VENCIMENTO PARA 02/04/2026 UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, ESVAZIANDO O DEBATE OCORRIDO NESTE MANDAMUS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) (Procurador) - Felipe Fantocci Salgado (OAB: 238453/SP) - 1° andar