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TJSP · Foro de Jaú - 4ª Vara Cível
Processo 1011836-80.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Gualberto Nascimento - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Deram provimento em parte ao recurso interposto. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 283/284. Fica a parte requerida intimada ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 311,48, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 35,78, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Não recolhidas as custas no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Oportunamente, com o recolhimento, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
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