1011835-76.2024.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011835-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: S. C. de M. de V. - Apelado: A. G. O. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A FORNECER, POR TEMPO INDETERMINADO, AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS AO MENOR AUTOR, NAS QUANTIDADES INDICADAS PELAS MÉDICAS ASSISTENTES, DAS QUAIS A RÉ VINHA DISPONIBILIZANDO APENAS PARTE DAS SESSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A OPERADORA PODE LIMITAR, COM BASE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA, O NÚMERO DE SESSÕES DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CASO EM QUE A OPERADORA JÁ DISPONIBILIZAVA AS TERAPIAS NOS EXATOS MÉTODOS PRESCRITOS (AYRES, BOBATH, CUEVAS MEDEK, RTA E FONOAUDIOLOGIA EM DISFAGIA), PORÉM EM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA.4. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA, ESTABELECER A ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA E A QUANTIDADE DE SESSÕES ADEQUADAS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, SENDO ABUSIVA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE, APÓS EXAME PRESENCIAL DO MENOR, CONCLUIU PELA NECESSIDADE E ESSENCIALIDADE DAS TERAPIAS NAS QUANTIDADES PRESCRITAS, PREVALECENDO SOBRE O PARECER UNILATERAL DA JUNTA MÉDICA, ELABORADO SEM AVALIAÇÃO DIRETA DO PACIENTE.6. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”.(VOTO Nº 52039). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Souza Boiati (OAB: 125714/SP) - Bianca Boni Magosse (OAB: 440296/SP) - 4º andar