1011817-76.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1011817-76.2026.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.S.F. - - M.F.L. - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. A parte autora deve então providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Procuração e Declaração devidamente datadas; b) Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; c) Certidão de casamento dos requerentes; O prazo para cumprimento é de quinze dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Desde logo, providencie a zelosa serventia: - o acesso ao SISBAJUD para a vinda de relacionamentos ativos em nome da pessoa pessoa falecida, inclusive saldo de PIS / PASEP / FGTS. Cumpra-se. - a busca pela existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados será realizada pelo acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da Censec (Central Notarial de Serviços Compartilhados). O rito escolhido e a renúncia à herança formulada pelo requerente serão apreciados oportunamente. Intime-se. - ADV: JULIANA CAROLINE SANTHYAGO (OAB 533865/SP), JULIANA CAROLINE SANTHYAGO (OAB 533865/SP)