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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Patos de Minas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1011816-32.2026.8.13.0480/MG EXEQUENTE: KENIA CRISTINA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): MARIANNE SILVA (OAB MG239858) DESPACHO Vistos. Verifico que o título executivo judicial impôs, além da obrigação de pagar, obrigação de não fazer. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do cumprimento da obrigação de não fazer estabelecida no título executivo judicial, requerendo o que entenderem de direito. Cumpra-se. PNS
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Patos de Minas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1011816-32.2026.8.13.0480/MG EXEQUENTE: KENIA CRISTINA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): MARIANNE SILVA (OAB MG239858) DESPACHO Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo a Serventia retificar a Classe Processual. De acordo com o artigo 12, caput, da Lei nº 12.153/2009, que rege o sistema dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante intimação do juízo à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Assim, com fundamento no exposto, intime-se o executado para cumprir integralmente a sentença de mérito proferida nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 536, § 4°, do artigo 523, caput, e do artigo 525, caput, todos do Código de Processo Civil, bem como para, querendo, apresentar impugnação, dentro do mesmo prazo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. PNS
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