1011815-10.2021.8.26.0529

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011815-10.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Wesley de Souza Pinto e outros - Apelada: Joselice Maria da Silva Koch e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PROPRIEDADE E A POSSE. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DO PROPRIETÁRIO AO USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DOS RÉUS CARACTERIZADA. CONTRATOS APRESENTADOS REFERENTES A IMÓVEIS DIVERSOS. TESE DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO BEM E DE LAPSO TEMPORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INVOCAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INAPLICÁVEL AO CASO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA CONSOANTE ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrick Aparecido Baldussi (OAB: 313126/SP) - Marco Antônio Ferreira Novo (OAB: 322500/SP) - 4º andar