1011812-28.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011812-28.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marley Cardoso da Silva e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Acolheram os embargos da FESP e julgaram prejudicado os embargos interpostos pela parte-autora. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE - VERBA PROPTER LABOREM - EFEITOS INFRINGENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO QUE RECONHECERA O DIREITO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM, CESSANDO COM A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LCE Nº 432/1985, INEXISTINDO CARÁTER PERMANENTE OU INCORPORÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, CAPUT E XIII, DA CF), VEDADA A AMPLIAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 339 E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47) E NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061, NO SENTIDO DE QUE VERBAS PROPTER LABOREM NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA PERMANENTE. EMBARGOS DA FAZENDA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 16º Andar, Sala 1607