1011795-69.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude

Processo 1011795-69.2026.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.V.C. - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e conferir ao item 2 do dispositivo da sentença de fls. 126/128 a seguinte redação e os seguintes esclarecimentos: a) considera-se evento, para os fins do item 2 da sentença, a conclusão das participações da criança nas gravações previstas para a campanha publicitária Always On; b) o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação da abertura da conta-poupança e do depósito integral da remuneração será contado da realização da última gravação com a participação da criança; c) a comprovação poderá ser realizada uma única vez, mediante a juntada de documento que demonstre o depósito da integralidade da remuneração contratada em conta-poupança de titularidade da criança; d) as posteriores publicações ou divulgações dos conteúdos já produzidos não constituem novo marco para a contagem do prazo, desde que não envolvam nova participação artística da criança; e) havendo antecipação do pagamento pela contratante, o depósito em favor da criança deverá ser realizado e comprovado nos autos sem demora, independentemente da conclusão das gravações. REJEITO, por fim, as demais hipóteses de contagem suscitadas pelo embargante, pelos fundamentos acima. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Retifique-se e anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP)