1011770-50.2021.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011770-50.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Benedita Marta dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ana Maria Santos Vieira (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENSÃO DO ESPÓLIO AUTOR DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CESSÃO ONEROSA DE UM IMÓVEL CELEBRADA VERBALMENTE PELA RÉ, MÃE DO DE CUJUS, EM SEU BENEFÍCIO EXCLUSIVO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A OUTORGAR AO ESPÓLIO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA RECURSO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS NO ESCRITÓRIO DA ADVOGADA, A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE REJEIÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL, SEM IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO PARTES E TESTEMUNHAS QUE FORAM OUVIDAS NOS ESCRITÓRIOS DE SUAS RESPECTIVAS ADVOGADAS, OBSERVADA A ISONOMIA, NÃO SE VISLUMBRANDO DAS GRAVAÇÕES QUALQUER AFRONTA À INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC NO MÉRITO, OS PEDIDOS INICIAIS SÃO IMPROCEDENTES ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXIGE DOCUMENTO ESCRITO, SENDO VEDADA A PROVA POR TESTEMUNHAS, SALVO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 444 E 445 DO CPC, SOMADA À FALTA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS DESCENDENTES, CONFORME ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL NÃO BASTASSE A NÃO OBSERVÂNCIA DE TAL EXIGÊNCIA, A PROVA ORAL TAMBÉM NÃO BENEFICIOU AO AUTOR TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A SUPOSTA NEGOCIAÇÃO E SE LIMITARAM A DISCORRER SOBRE AS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO FALECIDO MERA PERMISSÃO DA RÉ PARA QUE SEU FILHO E FAMÍLIA RESIDISSEM NO IMÓVEL ESPÓLIO AUTOR QUE NÃO FAZ JUS ÀS BENFEITORIAS - LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DAS ACESSÕES JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA OCUPAÇÃO PELO FALECIDO, QUE LÁ PERMANECEU POR MAIS DE UMA DÉCADA APESAR DAS REFORMAS REALIZADAS PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, O IMÓVEL AINDA APRESENTA GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clelia dos Santos Silva (OAB: 276282/SP) - Letícia Naldei de Souza (OAB: 352478/SP) - Camila Pinheiro (OAB: 408977/SP) - Rafael Rodrigues Pereira (OAB: 403920/SP) - 4º andar