1011732-71.2025.4.01.3701

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA · Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011732-71.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDINILVA CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR DE MORAIS LIMA - MA22445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). A demanda tem por objeto a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Sobre esse benefício, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". No caso, a parte autora foi titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 7184602537) entre 16/12/2024 e 13/06/2025. Em relação à redução da capacidade para o trabalho, o laudo médico oficial (ID 2244244910) atestou que o autor é portador de lesão do nervo ulnar CID G56.0, apresentando sequelas oriundas de acidente que causam redução de sua capacidade laborativa (item 22). Em resposta ao exame médico, o perito deixou assentado: “Paciente com sequela de lesão do nervo ulnar do punho e mão esquerda, diminuindo sua força do 4º e 5º quirodáctilos”. Assim, concluo que o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Quanto a eventuais pedidos de realização de outra perícia, registro que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Na mesma linha, a jurisprudência da TNU orienta que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é exceção, e não a regra, justificando-se apenas em casos especialíssimos e de maior complexidade, como os de doença rara, não verificada neste processo (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Em suma: não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. A propósito, o Enunciado 112 do FONAJEF, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir de 14/06/2025 (DIB). Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP (fixada na data desta sentença) e concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, tudo de acordo com os parâmetros do quadro abaixo e Manual de Cálculos da Justiça Federal: DATA DE AJUIZAMENTO 03/09/2025 DATA DE CITAÇÃO 26/05/2026 CPF 032.769.413-09 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 24/11/1987 TIPO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 14/06/2025 DIP DATA DA SENTENÇA Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal e remeta-se o feito à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos dos valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vista ao INSS, por igual prazo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto