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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1011711-64.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Fernando Mazzante Vieira - - Maria Benedicta Mazzante Vieira - Banco do Brasil S.A. - Vistos. As partes não impugnaram o laudo, havendo divergência apenas em relação à aplicação ou não da denominada "Taxa Legal". E quanto a isso, tem razão o Banco porque em conformidade com o Tema 1368-STJ, cuja tese tem efeitos vinculantes. Assim, homologo o valor de R$ 111.664,82 (fls. 402) para abril de 2026. Diante do depósito de fls. 424/425, diga o exequente se o montante é suficiente e se concorda com a extinção. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)
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