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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1011695-51.2025.8.11.0041 (05) Vistos, etc. Primeiramente, considerando o decurso de tempo desde a atualização da RPV anteriormente expedida (ID nº 239163506), determino que a Secretaria Unificada proceda com a atualização dos cálculos da RPV
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