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1011690-97.2023.8.11.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMT
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011690-97.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ELIO RAMALHO DOS SANTOS NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tempestivo, recebo o recurso inominado, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 2º-B, da Lei n. 9494/97), deferindo os benefícios da justiça gratuita. Intime-se às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

    Fonte oficial

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