1011690-28.2025.4.01.3311

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011690-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFIC SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte autora noticia adimplemento apenas parcial da obrigação de fazer, tendo em vista que o INSS fixou a Data da Cessação do Benefício em desacordo com a sentença. No caso, a sentença proferida expressamente consignou a fixação da "DCB em 12 meses contados da efetiva implantação do benefício". Os comprovantes administrativos anexados pela autarquia revelam que o benefício (NB 731.696.398-1), em que pese ter sido efetivamente implantado em 06/2026, teve sua DCB fixada para 27/02/2027. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela parte autora para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio da CEAB-DJ, proceda à retificação da DCB referente ao benefício concedido em favor da parte autora (NB 731.696.398-1), nos exatos termos do título executivo judicial. Por fim, a fim de evitar pagamento em duplicidade, apresente a parte autora novo cálculo devendo atentar-se que o valor do 13º salário do ano corrente será pago administrativamente pelo INSS, através de PAB. Intime-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal