1011682-71.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011682-71.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Sergio Eduardo Hatz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO CARTÃO RETIDO (“CHUPA-CABRA”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CABIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS (ART. 14, CDC E SÚMULA 479/STJ). TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO QUE INTEGRA A ATIVIDADE BANCÁRIA E IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO, SENHA PESSOAL E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. OPERAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, BLOQUEIO DE CONTA OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE EVIDENCIAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DECORRENTE DE FALHA DO SERVIÇO, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Victor Capusso Velloso (OAB: 449223/SP) - 3º andar