1011682-49.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011682-49.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Lucio de Souza Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO.APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO E FIXOU HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.A PRETENSÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO INTEGRA A POSTULAÇÃO, À LUZ DO ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E FOI ASSIM COMPREENDIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR E CABE QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929. CONTRATO POSTERIOR AO MARCO DA MODULAÇÃO.A PRÉVIA INFORMAÇÃO DA CLÁUSULA AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA OCULTA, MAS NÃO SANA A INIQUIDADE DO ENCARGO QUE SUPEROU EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, NEM LEGITIMA O EXCESSO.O ENGANO JUSTIFICÁVEL É EXCEÇÃO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.O TEMA 1076 VEDA A EQUIDADE NAS CAUSAS DE EXPRESSIVO CONTEÚDO ECONÔMICO E RESSALVA A HIPÓTESE INVERSA, DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO.HONORÁRIOS DE R$ 261,85 NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O TRABALHO REALIZADO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM R$ 2.000,00, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECOMENDA A OBSERVÂNCIA DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM VINCULAR O JULGADOR.INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS O ART. 85, § 11, PRESSUPÕE RECURSO DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, CONFORME O TEMA 1059.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 702 - 7º andar