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Publicações do processo
1011682-29.2023.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1011682-29.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Murilo Cesar de Azevedo Nascimento - Vistos. Com base na documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Recebo o recurso em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a gratuidade de que ora goza o recorrente. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intimem-se. Jacareí, 04 de setembro de 2026. - ADV: REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP)
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