1011673-30.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011673-30.2024.8.26.0196/SP EXEQUENTE: MICROFRANCA COMPUTADORES LTDA ADVOGADO(A): JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB SP288304) ADVOGADO(A): RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP288406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Não compete ao Poder Judiciário diligenciar em favor da parte, mormente nos feitos que tramitam perante o Juizado Especial Cível e, ante a falta de comprovação de indícios que o endereço indicado na inicial é o atual e correto da parte requerida/executada, sob pena de burla ao art. 14, §1º da Lei 9099/95. 2 - Assim, com a finalidade de colaborar com o pronunciamento da parte, o presente despacho servirá como ALVARÁ, com validade até 09/11/26, a fim de que a parte autora/exequente MICROFRANCA COMPUTADORES LTDA, 05726200000140, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa se dirigir diretamente a qualquer associação ou empresa privada (como Magazine Luiza e outras do comércio varejista) e sindicatos ou organizações não-governamentais; exclusivamente para obter endereço(s) de JAMILSON MOREIRA CELESTINO, CPF 27118270890. 3 - As respostas aos alvarás deverão ser endereçadas diretamente à parte exequente e somente na posse de conteúdo útil ao andamento do processo é que esta deverá peticionar, requerendo o que de direito. 4 - Em consequência, suspendo a tramitação do processo até que a parte autora/exequente se manifeste ou até o término da validade do alvará, momento em que será extinto o processo: A) ação de conhecimento - por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil . B) ação de execução – com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.