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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1011671-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Iara Matheus de Paula - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Irene Iara Matheus de Paula contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O (s) credor (es) aponta (m) insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. Int. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)