1011668-80.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1011668-80.2026.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gilson Antonio Vieira Junior - - Roberta Ferneda Gimenez - - Renata Donaire Vieira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A adequação da via eleita pelas partes será apreciada oportunamente. A petição inicial não preenche os requisitos legais. A parte autora deve então providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Documento pessoal do falecido; b) Certidão de nascimento ou de casamento do falecido atualizada ; c) Procuração e Declaração de Hipossuficiência Econômica em nome da convivente do falecido, bem como documentos que comprovem a existência da referida união; d) Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS; e) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; f) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do ajuizamento desta ação); g) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). O prazo para cumprimento é de quinze dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Desde logo, providencie a zelosa serventia: - acesso ao RENAJUD para identificação de veículos em nome da pessoa falecida; Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR (OAB 381054/SP), MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR (OAB 381054/SP), MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR (OAB 381054/SP)