1011667-89.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-89.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Fernandes Lipski Duarte - Apelado: Fichips Food Gestão de Franquias Eirelli - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, MOVIDA POR BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE EM FACE DE FICHIPS FOOD GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, E CONDENOU A AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85 § 2º).INCONFORMISMO DA AUTORA-RECONVINDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA-RECONVINDA TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA-RECONVINDA. A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA E O INVESTIMENTO REALIZADO NO NEGÓCIO QUE ORIGINOU A CONTROVÉRSIA (R$ 100.000,00) SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONTUDO, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO (CPC, ART. 343 § 2º), QUE DEVERÁ SER JULGADA NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Vieira Duarte Pereira (OAB: 102923/RS) - Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB: 131717/SP) - Nathália Buccini Teixeira Attili (OAB: 372296/SP) - 4º Andar