2026-09-16 · TJSP
Processo 1011655-23.2019.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Desentupidora Líder e Transportes Ltda - - Lider Vacuo Ltda Me - - Lider Vácuo Serviços Eirelli Me - - Líder Transportes e Locação Eireli - Vandemar Cristiano do Prado - Fabio Souza Pinto - Bruno Henrique Gonçalves - - Banco Bradesco S/A e outros - Luiz Octavio Bortolozzo Neto - Bruna Fernanda de Oliveira e outros - Raimundo Barros de Cerqueira - Jairo Eduardo Sombini e outros - Vistos. As recuperandas requerem a expedição de ofício à JUCESP para cancelamento das anotações "Em Recuperação Judicial" e "Pendência Judicial" constantes de seus registros cadastrais, sustentando que o biênio de fiscalização judicial já se encontra superado e que a manutenção das anotações não mais se justifica. Verifica-se que o processamento da recuperação judicial foi deferido em dezembro de 2019, ocasião em que foi determinada a averbação da recuperação judicial perante os órgãos de registro competentes, nos termos do art. 69 da Lei n.º 11.101/2005. Embora haja manifestações isoladas de credores noticiando alegado inadimplemento de créditos ou insurgindo-se contra o encerramento da recuperação judicial, tais questões ainda demandam apreciação específica e não se confundem com o pedido registral ora examinado. No caso concreto, observa-se que a anotação da recuperação judicial perante a Junta Comercial possui natureza meramente publicitária, destinando-se a dar ciência a terceiros da submissão da sociedade empresária ao regime recuperacional. Superada a fase de fiscalização judicial prevista no art. 61 da Lei n.º 11.101/2005, e considerando o lapso temporal transcorrido desde o deferimento do processamento da recuperação, a manutenção indefinida das referidas averbações revela-se desproporcional, especialmente quando desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo aos credores. Ressalte-se que o deferimento do presente pedido não importa, por si só, em encerramento da recuperação judicial nem impede a apreciação de eventuais questões pendentes relacionadas ao cumprimento do plano ou a créditos ainda discutidos nos autos, matérias que permanecerão sujeitas à análise deste Juízo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas para determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a fim de que sejam canceladas as anotações referentes às expressões "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e "PENDÊNCIA JUDICIAL" constantes dos registros cadastrais das recuperandas, mantendo-se hígidas as demais medidas e fiscalizações eventualmente ainda pertinentes ao processo recuperacional. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), PABLO ALBERTO ALARCON (OAB 372319/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PABLO ALBERTO ALARCON (OAB 372319/SP), PABLO ALBERTO ALARCON (OAB 372319/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)