1011645-44.2022.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011645-44.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Cleber Ramos Gonçalves Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rps Engenharia Eireli - Apdo/Apte: Residencial Florence Park Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO (APELO DAS RÉS). DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA POR FALHAS CONSTRUTIVAS QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO AOS PRAZOS DECADENCIAIS DO ART. 26 DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA POR SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA (DIVERGÊNCIA COM O "APARTAMENTO DECORADO" ANTE A PRESENÇA DE SHAFTS, TUBULAÇÕES EXPOSTAS E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA AR-CONDICIONADO). DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE FOI ENTREGUE EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS ARQUITETÔNICO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO APROVADOS, BEM COMO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. ELEMENTOS INERENTES AO MÉTODO CONSTRUTIVO DE ALVENARIA ESTRUTURAL DE CONCRETO MOLDADA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL QUE AMPARE A TESE DE DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS CONSTATADOS POR PERÍCIA TÉCNICA (PAREDES FORA DE PRUMO, ONDULAÇÕES SEVERAS EM LAJES E ALVENARIAS, FISSURAS E REVESTIMENTOS COM RISCO DE DESPLACAMENTO). FALHAS EXECUTIVAS DE RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS, NÃO ELIDIDAS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR OU INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar