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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1011642-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Patrícia Barbosa Cruz - 1. Não foram suscitadas preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Primeiramente, determino à SPPREV que apresente, em quinze dias, cópia integral do expediente administrativo correlato ao benefício de pensão por morte da parte autora. 3. Após, abra-se vista à requerente, em igual prazo. 4. Por fim, tornem-me conclusos. 5. Outrossim, ressalto que a necessidade e a pertinência de produção de outras provas serão melhor aquilatadas após a vinda dessa documentação. Int. - ADV: MURILO ALVES DE SOUZA (OAB 223151/SP)
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