1011639-37.2023.8.26.0278

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011639-37.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: J. C. O. B. A. - Apelado: J. S. A. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para excluir o terreno da partilha. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS E FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA DO CASAL. A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DE UM TERRENO DA PARTILHA, ALEGANDO AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS APÓS A SEPARAÇÃO, E A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DO TERRENO NA PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO; (II) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INCLUÍDA EM FAVOR DA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERRENO TERIA SIDO ADQUIRIDO PELA APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, SEM CONTRIBUIÇÃO DO APELADO, PORÉM, É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR TERCEIRO, NÃO DEVENDO SER PARTILHADO.4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI INCLUÍDA COM BASE NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA MENOR, NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O TERRENO DA PARTILHA.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR TERCEIRO, NÃO PODENDO INTEGRAR A PARTILHA. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Flávia Fidalgo (OAB: 270422/SP) - Thalita Bueno Santana (OAB: 486697/SP) - 4º andar