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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Contagem · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1011634-85.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: SORAYA PENNA FORTE SILVA ADVOGADO(A): ISAIAS HENRIQUE SILVA (OAB MG194310) ADVOGADO(A): GILMAR CARVALHO DE SOUZA (OAB MG154080) DESPACHO Vistos etc. Considerando que a decisão proferida nos autos do IRDR 1.0000.23.122781-0/001, o qual tem como tese a ser firmada “A concessão do auxílio-alimentação previsto no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016 depende de regulamentação pelo Poder Executivo, inexistindo direito ao pagamento retroativo da verba aos policiais civis relativamente ao período anterior à edição do Decreto Estadual nº 49.006/2025”, ainda não transitou em julgado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intimem-se. Após, associar Tema Repetitivo ao Processo.
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