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TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 1011631-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eterna Ribeiro - BANCO BMG S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
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