1011627-76.2024.8.26.0637

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011627-76.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Antonio Teixeira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu e dá-se parcial provimento ao recurso do autor. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO A QUO DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELO AUTOR BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O AUTOR TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA V- DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP) - Émerson Santana (OAB: 437875/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar