1011616-48.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011616-48.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Machado Letizio Vieira e outro - Apelado: Real Brick Ltda e outros - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS, TÊM ELES O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA.PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA, DIANTE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RECLAMA TÃO-SÓ UM EXAME MERAMENTE HIPOTÉTICO DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA; LOGO, SE A CAUSA DE PEDIR IMPUTA AOS RÉUS A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS, EXSURGE IRRETORQUÍVEL A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO.MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É CLARO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PELO PAGAMENTO DA CORRETAGEM. INCONTROVERSA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MOSTRA-SE DEVIDA A COMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SE TRATAR DE MORA EX RE, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR, COROLÁRIO DO ADÁGIO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. ATUALIZAÇÃO E JUROS DEVIDOS DESDE 31.03.2025, APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. ACERTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Letizio Vieira (OAB: 74304/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB: 289157/SP) - João Guilherme Garcia Ferreira (OAB: 303007/SP) - 5º andar