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TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011614-49.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Americo Rodriguez Salmeron - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À CONTA CONJUNTA, À REGULARIDADE DOS DESCONTOS E À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.2. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS (CPC/15, ARTS. 489, § 1º, E 1.013).3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, NEM AO REEXAME DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC/15, ART. 1.022).4. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS REJEITADOS. 2. ACLARATÓRIOS 1011614-49.2023.8.26.0011/50001. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO PARA IMPUGNAR O MESMO PRONUNCIAMENTO, QUANDO JÁ HAVIA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ADVINDA DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO), ALÉM DE VULNERAR O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PREVALÊNCIA APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magno Lisboa Dantas (OAB: 203415/MG) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - 3º Andar
TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011614-49.2023.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Americo Rodriguez Salmeron - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À CONTA CONJUNTA, À REGULARIDADE DOS DESCONTOS E À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.2. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS (CPC/15, ARTS. 489, § 1º, E 1.013).3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, NEM AO REEXAME DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC/15, ART. 1.022).4. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS REJEITADOS. 2. ACLARATÓRIOS 1011614-49.2023.8.26.0011/50001. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO PARA IMPUGNAR O MESMO PRONUNCIAMENTO, QUANDO JÁ HAVIA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ADVINDA DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO), ALÉM DE VULNERAR O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PREVALÊNCIA APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magno Lisboa Dantas (OAB: 203415/MG) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - 3º Andar
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