1011612-44.2023.8.26.0152

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011612-44.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Jucelia dos Santos Ferreira - Apelado: Marcelo Bezerra da Silva - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA VENDEDORA, NA QUAL FORAM DECRETADAS A RESCISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES PELA FRUIÇÃO E PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. COISA JULGADA QUE NÃO ALCANÇA A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA ANTERIOR NEM FOI APRECIADO PELA SENTENÇA OU PELO ACÓRDÃO NELA PROFERIDOS. REVELIA DOS COMPRADORES NAQUELA AÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS NOS LIMITES DA PRETENSÃO ENTÃO DEDUZIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JÁ EM CURSO QUANDO RECONHECIDA A CONEXÃO, EMBORA OS FEITOS NÃO TENHAM SIDO JULGADOS CONJUNTAMENTE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA PRESERVADOS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE NÃO ELIMINA, POR SI SÓ, A BOA-FÉ EXISTENTE NO MOMENTO DA EDIFICAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO É INCONDICIONAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 1.255 DO CÓDIGO CIVIL E 34, §1º, DA LEI Nº 6.766/1979. ACESSÃO INDENIZÁVEL DESDE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE DA OBRA OU O CARÁTER SANÁVEL DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. PRECEDENTE DO C. STJ. APRESENTAÇÃO DE PROJETO APROVADO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE “HABITE-SE” E DE PROVA TÉCNICA DE QUE A EDIFICAÇÃO EXECUTADA CORRESPONDA AO PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR, DESDE LOGO, TANTO PELA REGULARIDADE INTEGRAL QUANTO PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA QUE DEVERÁ VERIFICAR A CONFORMIDADE DA CONSTRUÇÃO COM O PROJETO, SUA REGULARIDADE OU POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS CUSTOS. DESPESAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO QUE DEVERÃO SER CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA SE CONSTATADA IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE IMPEÇA O APROVEITAMENTO DA EDIFICAÇÃO OU IMPONHA SUA DEMOLIÇÃO. CONDICIONANTE QUE DEVE INTEGRAR EXPRESSAMENTE O TÍTULO JUDICIAL, DIANTE DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 509, § 4º, DO CPC. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO INICIAL OPORTUNAMENTE SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU “QUEIMA” ADMINISTRATIVA DA GUIA QUE NÃO CARACTERIZA DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA SUPERVENIENTE ACERCA DE SUBSTABELECIMENTOS QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DO RECURSO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SANÁVEL NA FORMA DO ART. 76 DO CPC, SEM REVELIA RETROATIVA OU INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPUTAÇÕES PESSOAIS E ADMINISTRATIVAS DESACOMPANHADAS DE PROVA E ESTRANHAS AO OBJETO RECURSAL. PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES, DESTINADOS A MODIFICAR OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS À CULPA PELA RESCISÃO E À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES QUE NÃO SUBSTITUEM RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA NO LIMITE DA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Dias (OAB: 186934/SP) - Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 198244/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 5º andar