1011603-87.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1011603-87.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Henrique Alberoni - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: 1. Ciência e Prazo:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Aguarde-se manifestação pelo prazo de30 dias. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos conforme oComunicado CG nº 1789/2017. 2. Orientações para o Cumprimento de Sentença:Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar oProvimento CG nº 16/2016e oart. 1.286 das NSCGJ, com peticionamento eletrônico noPortal e-SAJmediante as seguintes especificações: Tipo:Petição Intermediária de 1º Grau; Categoria:Execução de Sentença; Classe:12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 3. Requisitos de Instrução:Sob pena de determinação de emenda, a parte deverá: Cadastrar corretamente as partes(exequente e executado, seus advogados) no sistema; Instruir o pedido com:procurações de ambas as partes, planilha de cálculos atualizada e demais documentos pertinentes à fase executiva. 4. Custas Processuais (Isentas no Juizado Especial da Fazenda Pública):Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, deverá ser recolhida a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), viaGuia DARE-SP (Código 230-6), nos termos da legislação vigente. - ADV: MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP), NATHAN LIBARDI (OAB 513391/SP)