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TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível
Processo 1011602-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Menezes de Souza - Mercadão dos Imóveis Ltda - Perito Heitor Ferreira TonissI - Vistos. Fls. 308/309: Aguarde-se por mais 30 dias o cumprimento da carta precatória. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), PIETRO DUARTE DE SOUSA (OAB 28954/PE)
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