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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1011602-53.2023.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: ELZA DOS SANTOS LIMA SILVA SLEIMAN AMUD (AUTOR) ADVOGADO(A): RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB SP336563) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) APELADO: OS MESMOS A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1011602-53.2023.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: ELZA DOS SANTOS LIMA SILVA SLEIMAN AMUD (AUTOR) ADVOGADO(A): RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB SP336563) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APELO DAS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELA AUTORA. PREJUDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE CONSTATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME REQUERIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO APÓS DE 30/03/2021. APELO DO RÉU. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CRÉDITO OU PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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