Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IX - Vila Prudente
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Processo 1011599‑91.2020.8.26.0009 - Curatela de Carminda das Neves Ferreira requerida por Maria Aparecida Ferreira Neves.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Carminda das Neves Ferreira, declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, e nomeio como sua curadora Maria Aparecida Ferreira Neves, dispensando‑o da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Observe‑se que a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelada sem prévio alvará judicial.