1011589-76.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1011589-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Simone Freitas dos Santos Alves - - Rayssa Vitória dos Santos Silva - - Luiz Guilherme dos Santos Silva - Cooperativa de Trabalho dos Permissionários Autonomos Em Transporte Coletivo de Passageiros - Coopertransguaru - - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP), NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP), MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 305647/SP), NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP), KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO (OAB 185281/SP)