1011588-56.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011588-56.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Transportadora Americana Ltda - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIOS DE SEGURO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. NOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA VER EXTINTA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SOB A TESE DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO NOVADO E ATINGIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO. A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL OPERA SOB A ÉGIDE DO REGIME VOLUNTÁRIO E NEGOCIAL, RESTRINGINDO-SE OS EFEITOS DA NOVAÇÃO TÃO SOMENTE AOS CRÉDITOS E DEVEDORES EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NO PLANO HOMOLOGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1º, E NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. O DEFERIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL AUTORIZA A APRESENTAÇÃO UNITÁRIA DO PLANO E DELIBERAÇÃO UNIFICADA DO GRUPO, MAS NÃO ESTENDE COMPULSORIAMENTE A NOVAÇÃO A DÉBITOS NÃO ARROLADOS OU EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDOS A DIVERSA PESSOA JURÍDICA NA RELAÇÃO DE CREDORES ELABORADA PELAS PRÓPRIAS RECUPERANDAS. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE DE COMPROVAR A INCLUSÃO DE SEU DÉBITO ESPECÍFICO NA RELAÇÃO DE CREDORES DO PLANO CONCURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RELAÇÃO DE CREDORES ACOSTADA AOS AUTOS APONTA EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA PRINCIPAL EMPRESA DIVERSA DO GRUPO (SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A.), ALÉM DE APRESENTAR DIVERGÊNCIA ARITMÉTICA COM A SOMA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS EM FACE DE CADA UMA DAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 434156/SP) - Carolina Christhina Velloso Mendes Chuva (OAB: 310126/SP) - 5º andar