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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011586-34.2026.8.13.0433/MG AUTOR: ROMULO JUNIO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A): BARBARA NEGRINI (OAB MG198660) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DA SILVA MELO (OAB MG213499) ADVOGADO(A): ELIZANGELA AMARAL SANTOS (OAB MG233902) DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça. Tendo em vista que a genitora do menor realizou a contratação em nome dele e é quem o representa na ação em que se discute a validade do negócio jurídico, justamente por ter sido realizado pela mãe/representante legal, sem prévia autorização judicial, configurando conflito de interesses, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito
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