1011578-11.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível

Processo 1011578-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Souza Santos - - Cleiton Souza Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que faço para condenar a parte ré na obrigação de reparar problemas construtivos, nos termos do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores e requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do proveito econômico obtido pelas partes, ressalvada gratuidade processual concedida à parte autora. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)