1011572-63.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011572-63.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Generosa de Souza Matias Castanharo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA.EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA PRÁTICA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.SEGURO PRESTAMISTA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PREPOSTO DO RÉU. SEGURADA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DOS SEGUROS. NÃO COMPROVADAS A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO E DE VENDA CASADA. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E RECÁLCULO DO IOF.APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Sala 702 - 7º andar