2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-02.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Zenaide Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. com observação - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARAPICUÍBA. ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A NATUREZA PERMANENTE DA VERBA, DETERMINOU SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SUA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS, AFASTANDO, CONTUDO, A REPERCUSSÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A SEXTA-PARTE E A GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCORPORANDO-SE AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DA SEXTA-PARTE E DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR, POR INCIDIREM SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA SELIC (EC 113/2021) A PARTIR DE 09/12/2021 ATÉ 08/09/2025, OBSERVANDO-SE, PARA O PERÍODO POSTERIOR, A EC Nº 136/2025. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roseli Ramos Gasparelo (OAB: 140681/SP) - Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP) - 16º Andar, Sala 1607