1011544-12.2023.8.26.0438

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011544-12.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Elizandra Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Alessiane Ferreira dos Santos Me - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - A AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMOU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE EMBASARAM A COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ NÃO ERAM DE SUA AUTORIA, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA, QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 81, CAPUT, DO CPC, CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ISTO É, R$ 26.828,00, ATUALIZADO, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP) - Thayara Prandini Campanha (OAB: 468685/SP) - Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP) - 3º andar