1011543-13.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011543-13.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelada: J. E. R. dos S. - Apelado: A. D. F. de A. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO MONTANTE DE R$ 62.658,26 DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA BEM RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO, QUE TINHA EXTENSÃO CONHECIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DEDUZIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Trama (OAB: 479578/SP) (Procurador) - Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 1° andar